A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao trabalhador direitos assegurados por lei, como:

• Pagamento do piso mínimo mensalmente

• Reposição anual das perdas devido à inflação

• Descanso semanal remunerado

• 13º salário

• Férias de 30 dias, mais um terço do salário

• Licença-maternidade

• Licença-paternidade

• Auxílio- doença

• Salário-família

• Depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

• PIS

• Aposentadoria por tempo de serviço

• Vale-transporte

• Demais benefícios concedidos pelas empresas.

Ao ser demitido, terá direito a 40% do Fundo de Garantia e Seguro-Desemprego (para consultar o tempo de carteira necessário e as parcelas referentes consulte as novas regras que entrarão em vigor a partir de Março de 2015, consulte o link e informe-se Novas Regras do Seguro Desemprego).

Sem carteira assinada, o trabalhador recebe somente o pagamento pelo seu trabalho, mas não tem seu nome registrado no Ministério da Previdência Social e, portanto, não terá nenhum direito resguardado. Por mais que o salário pareça atrativo, sem carteira assinada só quem ganha é o patrão, que ainda corre o risco de pagar multas altíssimas se for denunciado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Então, se você está trabalhando sem carteira assinada, solicite seus direitos, exija que a empresa faça o registro na sua carteira de trabalho, para garantir todos os seus direitos trabalhistas.

Quantos dias dura a licença paternidade?
A Constituição Federal prevê licença de 5 dias, período que se inicia no 1° dia útil após o nascimento da criança.

Novas Regras Seguro Desemprego

O trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez, terá de ter recebido 12 salários nos últimos 18 meses anteriores a data de dispensa. Na segunda solicitação do benefício, ele terá de ter recebido 9 salários nos últimos 12 meses anteriores a data de dispensa, a partir da terceira solicitação, terá de ter recebido, pelo menos, 6 salários anteriores à dispensa.

No acordo de demissão, o empregado recebe metade do valor devido de aviso prévio, quando indenizado, metade da multa do FGTS(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Porém, esse trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego

Tabela Ilustrativa:

Primeira Solicitação
Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à dispensa = (4) parcelas
24 meses ou mais comprovados = (5) parcelas

Segunda Solicitação
Pelo menos 09 anteriores à dispensa = (3) parcelas
Pelo menos 12 meses a 23 meses comprovados = (4) parcelas
Pelo menos 23 meses ou mais meses comprovados = (5) parcelas

Terceira Solicitação
Pelo menos 06 anteriores à dispensa = (3) parcelas
12 à 23 meses comprovados = (4) parcelas
24 meses comprovados ou mais = (5) parcelas

Prazo para requerer o benefício
O trabalhador formal deve pedir esse benefício entre o 7º e o 120º dia após ser demitido.

13° Salário

A gratificação de Natal, 13º salário, foi instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962. De acordo com a Lei mencionada, o pagamento do 13º salário era efetuado em parcela única, no mês de dezembro.

“Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.”

Em 1965, a Lei nº 4.749, de 12 de agosto, determinou que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano o empregador deverá pagar, a título de adiantamento, o 13º salário, sendo a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

Desta forma, quando a primeira parcela for paga no mês de novembro, o valor corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário do mês de outubro.

Em 03 de novembro de 1965, as leis citadas foram regulamentadas pelo Decreto nº 57.155.

Sendo assim, atualmente a gratificação natalina (13º salário) é paga em 2 (duas) parcelas:
a) a primeira entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano;
b) a segunda até 20 de dezembro.

Também conhecida como Licença à Gestante

Início do Afastamento: a partir de 4 semanas (1 mês antes do parto).
Período de Afastamento: 120 dias.

Durante a licença-maternidade os salários são pagos pelo empregador, que deduz tais valores dos recolhimentos devidos à Previdência Social.

Não se deve confundir licença-maternidade com estabilidade no emprego. Ambas visam à proteção da criança. No entanto, a estabilidade garante à mulher o direito a manter aquele emprego desde a confirmação da gravidez até a criança completar 5 meses de vida. A licença à gestante, porém, garante o direito de afastamento do trabalho que só pode ser exercido, em média, a partir de 1 mês antes do parto.

Para amamentação, até que a criança complete 06 meses de idade, a mulher terá direito durante a jornada de trabalho, a dois períodos de descanso de meia hora cada um – artigo 396 da CLT.